Jurídico

Corpo Jurídico

ADV. FERNANDA MELO
OAB Nº 6.594
Coordenadora Dept. Jurídico

  • Direito do Consumidor
  • Direito da Família
  • Direito Civil
  • Direito Administrativo
  • Direito Previdenciário

RUY BARBOSA DA S. M. VIOLANTE
– – –
Diretor Jurídico

  • Direito do Consumidor
  • Direito da Família
  • Direito Civil
  • Direito Administrativo
  • Direito Previdenciário

Horário de Atendimento:

De Segunda a Sexta
Das 8h às 17h

Atribuições

Atribuições do Diretor Jurídico:

■  Examinar e emitir parecer nos “anteprojetos” de origem governamental ou legislativa que envolvam direitos e deveres da classe fazendária;

■  Representar individualmente ou coletivamente os associados junto à administração pública ou judiciária nas questões que abrangem diretamente ou indiretamente ações que firam seus direitos e interesses;

■  Proceder estudos no sentido de otimizar as normas técnicas e jurídicas que regulam as relações dos servidores públicos em geral, especialmente os fazendários e o Estado;

■  Assessorar o corpo diretivo do Sindicato nos assuntos relacionados à área jurídica;

■  Promover palestras, simpósios e encontros visando elevar os conhecimentos dos associados no campo jurídico-sindical, assim como de seus direitos, deveres e ações que agilizem sua defesa ou implantação;

■  Intermediar a conciliação nos dissídios de trabalho;

■  Prestar assistência jurídica aos associados;

■  Executar outras atividades ou encargos pertinentes à área jurídica.

 

Ações Jurídicas

URV

O SIFAM deu entrada no procedimento para a execução dos valores devidos pelo estado aos servidores da Sefaz. Com o processo de execução em andamento, o Estado fica obrigado a fazer o pagamento. Ainda não há data definida para o depósito, mas os servidores que participaram devem ser pagos em breve.

Nº do processo: 2003.002439-5

PROGRESSÃO

O Sindicato solicita que o Estado pague a Progressão Funcional dos servidores da Sefaz-AM, que está atrasada. Além disso, nessa ação, é cobrado o pagamento retroativo desses valores.

Nº do processo: 0622262-45.2016.8.04.0001

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Mandado de segurança de 2003, sob presidência do Walter Salgado, para cobrar o repasse do da contribuição sindical, valor repassado anualmente dos fazendários.

Nº do processo: 00045507-26.2017.8.04.0000

IMPOSTO SOBRE FÉRIAS

O SIFAM quer barrar a cobrança do imposto de renda sobre o terço de férias e sobre o adicional pago por localidade, para os servidores que trabalham no interior do Estado. O Sindicato entende que a cobrança é indevida. Então, pede uma liminar para que seja suspensa a cobrança, ademais, solicita a devolução dos valores cobrados irregularmente.

Nº do processo: 0213535-36.1024.8.04.0001

HORAS A MAIS

Representando os fazendários que entraram na Sefaz-AM antes de 2006, o SIFAM solicita a remuneração pela extensão que sofrem na jornada de trabalho após a entrada dos concursados de 2006.

Nº do processo: 0601316-18.2017.8.04.0001

RESSARCIMENTO INSS

O Sindicato pede o ressarcimento do INSS, que foi indevidamente cobrado ao SIFAM pela Receita Federal, quando, na verdade, o débito cabia à Unimed.

Nº do processo: 0003785-46.2016.4.01.3200

ATRIBUIÇÕES

O SIFAM solicitou ingressar com amicus curriai da ADI que questiona a legalidade das atribuições dos cargos da Lei 2750 de 2002 (Plano de Cargos e Salário)

Nº do Processo: ADI 5597

Orientações Aux. Funeral

Quem pode e como requerer o auxílio-funeral

Todo aquele que comprovar ter custeado as despesas relativas ao funeral de um servidor público estadual efetivo do Amazonas pode solicitar o auxílio-funeral, que equivale à remuneração bruta do mês em que o servidor faleceu. O benefício é previsto na Lei n° 1762/86, referente ao Estatuto dos Funcionários Públicos, Artigo 113. O direito não abrange os servidores públicos comissionados e pode ser solicitado, se for um servidor da Secretaria de Estado de Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM), no próprio setor de protocolo da Secretaria.

“O vencimento, remuneração ou provento corresponderá àquele do funcionário, no momento do óbito”, conforme a lei, que também esclarece: “Em caso de acumulação legal de cargos do Estado, o auxílio-funeral corresponderá ao pagamento do cargo de maior vencimento ou remuneração do funcionário”.

Não é necessário ser familiar do servidor que veio a óbito para ter direito a indenização. É preciso apenas confirmar que pagou pelas despesas funerárias por meio das notas fiscais e recibos. O requerente também precisa inserir no pedido escrito, o Requerimento de Auxílio Funeral, a sua cópia do RG, a Nota Fiscal Eletrônica de serviços emitida pela funerária, o certificado de óbito e o contra-cheque do servidor falecido.

Estatuto SIFAM: Art. 10. Os associados em dia com suas obrigações e contribuições estatutárias, têm assegurados os seguintes direitos: … XI – no óbito, auxílio funeral na quantia correspondente a dez (10) vezes o valor do salário mínimo.

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