TCE publica, no Diário Oficial Eletrônico, a decisão sobre Transposição de Cargos na Sefaz-AM
Leia a Súmula do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) sobre a decisão que resguardou o direito à aposentadoria de
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Of. Nº 010-2022-SIFAM/Presidência
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Lei N.º 5.994, de 20 de julho de 2022, ALTERA a Lei 2.750, de 23 de setembro de 2002, a
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O que é a Lei 2.750/2002?
A Lei 2.750, promulgada no dia 23 de setembro de 2002, e instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração
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