Abono Permanência: Informações para expedição do ofício precatório aguarda decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública

A Diretoria Executiva do Sindicato dos Fazendários do Amazonas (SIFAM) divulgou nesta sexta-feira (19) que os documentos necessários para a expedição dos precatórios na ação judicial do Abono Permanência foram protocolados nos aut0s do processo (Leia o documento na íntegra).

A ação, aberta em 2017 pelo Sindicato, cobrava o pagamento dos valores retroativos a 15 pessoas filiadas que não receberam o benefício.

Segundo a advogada do SIFAM, Fernanda Melo, o processo já está na fase de pagamento via precatórios que poderão ser expedidos ainda neste segundo semestre.

“Os documentos foram enviados no último dia 12 deste mês. Agora é esperar a Secretaria de Precatórios do TJAM [Tribunal de Justiça do Amazonas] receba da 2ª Vara da Fazenda Pública o ofício precatório, que após verificar as exigências legais, deverá intimar o Estado para cumprir o pagamento devido”, explicou a advogada.

Abono Permanência é uma indenização equivalente ao valor da contribuição previdenciária descontada da remuneração do servidor titular que poderia solicitar a aposentaria voluntária.