Diretoria Executiva do SIFAM planeja próximo passo na ação da URV

 

Nesta terça-feira (31), a Diretoria Executiva do Sindicato dos Fazendários do Amazonas (SIFAM) anunciou que pretende reunir seus advogados constituídos para avaliar as estratégias judiciais a serem tomadas sobre o processo da URV.

A decisão acontece após a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-AM) ter se manifestado para esclarecer à relatora do processo no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargadora Lia Maria Freitas.

Apresentado fora do prazo determinado pela Corte, o documento (leia-o na íntegra clicando AQUI), sustenta que a impugnação ao cumprimento de sentença do Estado ainda não foi efetivamente julgada.

No entendimento da PGE, a Lei Estadual nº 5.693/2021 reestruturou a carreira da Sefaz e absorveu definitivamente quaisquer resíduos de URV, por isso defende a ideia que os juros moratórios da URV sejam adequados ao Tema 1170 do STF.

“Acontece que esses argumentos são repetidos e estão exauridos no ponto vista jurídico. Acredito, sinceramente, que eles têm efeito protelatório, apenas para atrasar o desfecho da ação judicial, vez que sobre isso não cabe mais discussões”, enfatizou o advogado do SIFAM, Rafael Picanço.

Despacho

Esse ponto de vista jurídico vai ao encontro do que a Justiça amazonense já compreendeu sobre a ação.

Em seu despacho, publicado em janeiro último, a desembargadora Lia Maria Freitas afirmou que as alegações da PGE-AM apenas reproduzem, em essência, fundamentos já apresentados anteriormente e que já foram apreciados quando da primeira impugnação apresentada pelo Estado.

“Determino que se promova a intimação do Estado do Amazonas para que no prazo de 30 dias, se manifeste exclusivamente acerca da existência de julgamento da impugnação ao cumprimento do acórdão, ficando veda a rediscussão do mérito do título judicial concessivo da segurança”, afirmou a desembargadora na ocasião.