TCE-AM libera decisão sobre a situação de aposentadoria de filiados defendidos pelo SIFAM

O documento, composto de oito páginas, está disponível no sistema de processos da Corte de Contas

Nesta sexta-feira (10), o pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) liberou sua decisão favorável sobre o pedido feito pelo departamento jurídico do Sindicato dos Fazendários do Amazonas (SIFAM) no processo denominado “Arguição de Questão Juridicamente Relevante”. O resultado foi disponibilizado no sistema de processos da Corte.

Conforme já divulgado preliminarmente, na análise do processo nº 13974/2019 defendido pelo sindicato, os conselheiros da Corte respaldaram o entendimento de que os servidores da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM) enquadrados no artigo 4º, da Lei Estadual nº 2750/2002 (Transposição de Cargos de Provimento Efetivo) têm o direito de obter o benefício previdenciário.

Leia o documento na íntegra, clicando aqui: https://sifam.org.br/?p=7959