Fazenda envia segundo projeto de regulamentação da reforma tributária ao Congresso

O Ministério da Fazenda enviou, na última terça-feira (4), o segundo Projeto de Lei Complementar (PLP) de regulamentação da Reforma Tributária do consumo ao Congresso Nacional.

A proposta traz diretrizes do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), do contencioso administrativo do IBS, da distribuição de receitas do IBS entre os entes federados e do ressarcimento dos saldos credores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Segundo o secretário extraordinário para a Reforma Tributária, Bernard Appy, o governo participou menos da elaboração deste texto.

“Esse projeto é mais dos estados e municípios que do governo. Isso mostra que o Brasil está aprendendo a construir um federalismo mais cooperativo que no passado e isso é muito importante daqui pra frente”, disse em coletiva de imprensa para comentar os pontos da nova proposta.

Mecanismo e controle

Pela proposta, o colegiado vai legislar na implementação da não cumulatividade do IBS, sobre a operacionalização de mecanismos e controle do sistema de créditos e débitos desse tributo, e também na devolução dos saldos dos credores.

O Comitê também vai atuar na aplicação do princípio de destino e na distribuição do produto da arrecadação entre estados, Distrito Federal e municípios, com base nesse conceito tributário.

A atuação do Comitê Gestor do IBS também diz respeito à competência para uniformizar a interpretação institucional da legislação do IBS e decidir o contencioso administrativo, além da coordenação, da fiscalização e das ações de cobrança administrativa e judicial do imposto.

A proposta também altera algumas das legislações vigentes, como mudanças no Código Tributário Nacional, com o detalhamento da forma de incidência do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos (ITBI), insere definições relacionadas à Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) e altera a legislação relativa às vinculações de partilhas de tributos para adequá-la às mudanças trazidas pela EC 132.

O texto preliminar trazia também a regulamentação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

Fonte: CNN