Câmara vai analisar o fim gradual da desoneração da folha de pagamento

O Projeto de Lei 1847/24 cria, a partir de 2025, um regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e dos municípios com até 156.216 habitantes.

O texto também mantém a desoneração para as empresas e municípios em 2024. Já aprovado no Senado, o projeto está agora em análise na Câmara dos Deputados.

A proposta resulta de acordo firmado entre o Poder Executivo e o Congresso Nacional sobre a Lei 14.784/23, que prorrogou a desoneração até o final de 2027.

A lei gerou um embate entre o governo, que alegava perda de arrecadação com a desoneração, e os congressistas, que defenderam a medida como benéfica para a geração de empregos.

O acordo, mediado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), buscou reduzir o impacto da desoneração da folha na arrecadação de tributos.

Transição

O projeto aprovado pelo Senado, um substitutivo elaborado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), contém as bases desse acordo. Pela proposta, a tributação das empresas ficará da seguinte forma:

• 2024: manutenção da desoneração;

• 2025: as empresas pagarão 80% da alíquota sobre a receita bruta e 25% da alíquota sobre a folha de pagamentos;

• 2026: as empresas pagarão 60% da alíquota sobre a receita bruta e 50% da alíquota sobre a folha;

• 2027: as empresas pagarão 40% da alíquota sobre a receita bruta e 75% da alíquota sobre a folha;

• 2028: as empresas retomarão integralmente o pagamento da alíquota sobre a folha.

Durante a transição, a folha de pagamento do 13º salário continuará integralmente desonerada.

Manutenção de empregos

O texto prevê ainda que as empresas que optarem pelo benefício da desoneração deverão manter em seus quadros um quantitativo médio de empregados igual ou superior a 75% do verificado no ano anterior.

Esse ponto, uma espécie de contrapartida pela desoneração, será disciplinado pelo governo.

Municípios

Em relação aos pequenos municípios, o projeto do Senado também estabelece a retomada escalonada da contribuição previdenciária.

Até o fim deste ano, será de 8% sobre a folha municipal, como aprovou o Congresso. No ano que vem, o percentual será de 12%.

Em 2026 será de 16%, chegando aos 20% em 2027, no fim do período de transição.

Compensação

O texto do Senado contém medidas para compensar a perda de arrecadação da União com a desoneração.

Segundo o Ministério da Fazenda, o impacto da desoneração nos 17 setores da economia e em pequenos municípios será de R$ 18 bilhões em 2024.

Entre as soluções propostas estão a captura de depósitos esquecidos em contas judiciais por mais de cinco anos, a abertura de novo prazo de repatriação de recursos no exterior com taxas menores e um programa de descontos para empresas com multas vencidas em agências reguladoras (“Desenrola Agências Reguladoras”).

O acordo firmado entre governo e Congresso prevê ainda a redução gradual do adicional de 1% da alíquota da Cofins-Importação (manutenção em 2024, adicional de 0,8% em 2025, de 0,6% em 2026 e de 0,4% em 2027), instituído no ano passado.

O governo elevou a alíquota do tributo sob o argumento de manutenção do equilíbrio concorrencial entre os produtos importados e os nacionais, que seria comprometido com a desoneração da folha para empresas brasileiras, colocando o Brasil na mira de sanções da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Fonte: Agência Câmara de Notícias