Saiba como solicitar o auxílio funeral do Estado

Quem pode e como requerer o auxílio-funeral

Todo aquele que comprovar ter custeado as despesas relativas ao funeral de um servidor público estadual efetivo do Amazonas pode solicitar o auxílio-funeral, que equivale à remuneração bruta do mês em que o servidor faleceu. O benefício é previsto na Lei n° 1762/86, referente ao Estatuto dos Funcionários Públicos, Artigo 113. O direito não abrange os servidores públicos comissionados e pode ser solicitado, se for um servidor da Secretaria de Estado de Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM), no próprio setor de protocolo da Secretaria.

“O vencimento, remuneração ou provento corresponderá àquele do funcionário, no momento do óbito”, conforme a lei, que também esclarece: “Em caso de acumulação legal de cargos do Estado, o auxílio-funeral corresponderá ao pagamento do cargo de maior vencimento ou remuneração do funcionário”.

Não é necessário ser familiar do servidor que veio a óbito para ter direito a indenização. É preciso apenas confirmar que pagou pelas despesas funerárias por meio das notas fiscais e recibos. O requerente também precisa inserir no pedido escrito, o Requerimento de Auxílio Funeral, a sua cópia do RG, a Nota Fiscal Eletrônica de serviços emitida pela funerária, o certificado de óbito e o contra-cheque do servidor falecido.