SIFAM estuda anteprojeto de Lei Orgânica da Administração Fazendária
Reunião entre entidades do setor deve definir parâmetros básicos de valorização dos servidores que atuam no segmento no Amazonas.
A Diretoria Executiva do Sindicato dos Fazendários do Amazonas (SIFAM) anunciou que deverá protocolar nos próximos dias ao titular da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Alfredo Paes, sua proposta para Lei Orgânica da Administração Fazendária do Amazonas (LOAF-AM) que contempla todas as atividades funcionais dos seus filiados. A ideia do anteprojeto proposto pelo SIFAM é garantir a necessária autonomia à administração fazendária, além de trazer mais segurança jurídica aos servidores no desempenho de suas atividades internas.
A reunião que vai definir os últimos detalhes que serão protocolados e enviados à Sefaz acontecerá nesta próxima quinta-feira (8), às 14h, na sede do SIFAM, localizado à rua Franco de Sá, 270, bairro São Francisco, Zona Centro-Sul, e contará com a participação de representantes do Sindicato dos Técnicos do Fisco do Estado do Amazonas, Sindicato dos Técnicos de Arrecadação de Tributos Estaduais do Amazonas e da Associação dos Analistas da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Aasfam).
O presidente do SIFAM, Emerson Queirós, afirmou que, de forma prioritária, a ideia do anteprojeto se volta para o enxugamento da máquina administrativa a partir da regulamentação da autonomia funcional e financeira, com vinculação de receita tributária; precedência sobre os setores administrativos; e extinção de carreiras e cargos excedentes. Segundo ele, a discussão com as entidades que atuam no segmento fazendário é enriquecedora para o esclarecimento e amadurecimento das propostas, que vão dar um novo fôlego à organização e competências da carreira no Estado.
“Estamos retomando as discussões do anteprojeto, que foram iniciadas em meados de 2015. Tudo depende agora de um consenso que será discutido com os representantes das outras entidades nessa quinta-feira. Depois disso, o próximo passo é entregar esse anteprojeto para potencializar a chance dessas ideias seguirem adiante junto à Secretaria de Fazenda”, explicou Queirós.
Estamos vigiando! Se esta reestruturação contemplar o famoso “trem da alegria” denunciaremos ao Ministério Público e todos órgãos responsáveis! Em pleno 2018, não é mais cabível a transposição de cargos!!
STF – Súmula Vinculante 43
É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
Boa Tarde!
Considerando o longo período sem que a SEFAZ/AM, realize concurso público, o SIFAM tem feito gestões no sentido de cobrar tal posicionamento do Governo do Estado?
Muito Obrigado!
Att,
Gutemberg