O que a Lei 5.994/2022 alterou?
Lei N.º 5.994, de 20 de julho de 2022, ALTERA a Lei 2.750, de 23 de setembro de 2002, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Secretaria de Estado da Fazenda e dá outras providências.
A mudança na denominação da carreira e dos cargos não representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação à carreira, ao cargo e às atribuições atuais desenvolvidas pelos seus titulares e não modifica provento ou pensão concedidos sob denominação anterior.