Justiça despacha para pagamento via precatórios valores do Abono Permanência

Nesta quinta-feira (20), o pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) publicou a decisão final (leia o documento na íntegra) favorável ao Sindicato dos Fazendários do Amazonas (SIFAM) sobre o Abono Permanência.

A ação coletiva foi impetrada em 2017 em favor de 15 filiados que não vinham recebendo o devido benefício da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM), e pedia o pagamento imediato do benefício pecuniário, bem como o valor retroativo referente a este, acrescido de correção monetária e juros de mora.

Execução

Conforme o despacho do TJAM, assinada pelo titular da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Leoney Figliuolo Harraquian, ao longo do período de execução, houve o decurso de prazo sem que tenha havido qualquer manifestação da Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM) em face da decisão de  homologação dos valores previamente calculados.

“Essa decisão publicada hoje é resultado de um consenso junto à Contadoria do TJAM. Os valores que serão destinados a cada um dos filiados no processo serão pagos na forma de precatório”, explicou o advogado do SIFAM, Rafael Picanço.