Associação Comercial defende inclusão do setor em incentivos fiscais na Reforma Tributária

A Associação Comercial do Amazonas (ACA) apresentou propostas ao senador Eduardo Braga, relator da regulamentação da reforma tributária, para assegurar que o setor de comércio na Zona Franca seja incluído nos incentivos fiscais do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68 de 2024, atualmente em tramitação no Senado.

A entidade argumenta que, embora o projeto preveja isenções e créditos fiscais para a indústria, é essencial estender esses benefícios também ao comércio, que representa 46% do PIB do Amazonas e responde por 70% dos empregos formais no Estado.

Entre as alterações sugeridas, a ACA propõe modificar os artigos 427 e 433 do PLP, que isentam a indústria incentivada da incidência de tributos como o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) em suas operações.

A intenção é que essas isenções sejam aplicadas igualmente ao setor comercial, fortalecendo sua competitividade, reforça o presidente da entidade, Bruno Pinheiro.

Ele lembra que essa medida é amparada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023, que reforça a ZFM como área de incentivo para várias atividades econômicas, não se limitando apenas à indústria.

“A extensão desses incentivos para o IBS e CBS visa assegurar que as empresas comerciais mantenham sua competitividade no mercado nacional, alinhando a Reforma Tributária aos princípios de equilíbrio econômico e apoio ao desenvolvimento regional do Amazonas.” destaca a proposta da ACA.

Fonte: RealTime1