Magistrada declara válida a transferência de controle da Amazonas Energia para Âmbar

Na última sexta-feira (8), a juíza Jaiza Fraxe, da 1ª Vara da Justiça Federal no Amazonas validou as assinaturas emitidas pelos novos controladores da Amazonas Energia, representados pelos irmãos Batista, do Grupo Âmbar.

A informação, veiculada em primeira mão pelo Portal do Holanda, chega quase um mês depois da conturbada assinatura do termo que já deveria ter viabilizado essa transferência do controle acionário.

O termo foi assinado nos últimos minutos de validade da Medida Provisória (MP) 1.232, que estabeleceu as condições para a mudança no dono da distribuidora deficitária.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), porém, contestou na Justiça a assinatura do contrato, porque os executivos da Âmbar e da Amazonas Energia só tiveram as assinaturas registradas após às 24h do dia 10 de outubro, quando a MP perdia eficácia.

No despacho, entretanto, a magistrada reconhece a validade das assinaturas das partes no termo aditivo ao contrato de concessão.

Segundo ela, a Aneel não tem “juridicidade”, uma vez que a autarquia se posicionou “diversas vezes negando seu cumprimento, seja retirando imotivadamente das pautas de análise os respectivos processos administrativos, seja reiteradamente evitando ou retardando o cumprimento das decisões judiciais que determinavam obrigação de fazer consistente em dar efetividade aos atos normativos do governo federal”.