Diretorias do SIFAM, SINDTATE e Servidores da SEPLANCTI rejeitam Decreto 38859/18

DIRETORIAS DO SIFAM, SINDTATE E SERVIDORES DA SEPLANCTI  RECHAÇAM O DECRETO GOVERNAMENTAL QUE TRANSFERE AS ATRIBUIÇÕES DE INCENTIVO FISCAIS PARA A SEFAZ

Em reunião extraordinária realizada na manhã desta segunda-feira (17), a Diretoria Executiva do Sindicato dos Fazendários do Amazonas (SIFAM), juntamente com representantes do Sindicato dos Técnicos de Arrecadação (Sindtate) e dos servidores da Secretaria de Planejamento do Estado (Seplancti), definiram a decisão do governo do Estado de transferir as atribuições de Incentivo fiscal para a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM)  como prejudicial à qualidade na prestação do serviço público e às competências do Fisco estadual.

O decreto 38859/18, que transfere para a Sefaz, entre outras particularidades, demandas até então exclusivas da Seplancti, como o Conselho de Desenvolvimento do Estado (Codam) e o gerenciamento de projetos e incentivos fiscais, foi publicado na última quarta-feira (11), no Diário Oficial do Estado.

“Há um problema de origem que achamos contraditório que é o conflito de competências de um órgão que planeja com outro que fiscaliza”, avaliou o presidente do SIFAM, Emerson Queirós.

Reestruturação

Outra que apresentou suas preocupações durante a reunião foi a presidente do Sindtate, Alana Barbosa Valério, que assinalou questões como a restruturação das carreiras do Fisco e a usurpação de atribuições de outra secretaria, fatores que podem resultar em um mandado de segurança para garantir os direitos dos servidores da Seplancti. “Não se pode esvaziar as atribuições de um cargo efetivo de carreira como os dos técnicos de incentivos fiscais. Entendemos que uma transferência de atividades requer muito mais do que a publicação de um decreto. Se isso for realmente acontecer, que sejam publicadas leis e sejam realizadas as reestruturações administrativas necessárias”, considerou Alana.

O titular da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), Appio Tolentino, que é servidor de carreira da Seplancti e também participou da reunião a convite do SIFAM, contribuiu dando sua avaliação sobre o cenário e as articulações para evitar o risco de esvaziamento da pasta ligada ao planejamento.

Providências

Foi solicitada uma reunião com o titular da Sefaz, Alfredo Paes, para saber qual o posicionamento a ser tomado pelo gestor.  Os representantes disseram ainda que têm uma boa perspectivas em relação à sessão desta terça-feira (17), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), onde o decreto está sendo questionado por seu teor.