Comissão aprova projeto que libera crédito para quem pedir nota fiscal

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que prevê a liberação de crédito para o consumidor que exigir nota fiscal.

Esse crédito corresponderá a até 30% dos tributos federais recolhidos pelo estabelecimento fornecedor ou prestador. A liberação está prevista no Programa Nota Fiscal Brasileira, como estabelecido no texto, para incrementar a arrecadação tributária federal, nos moldes de como acontece no Programa Nota Fiscal Amazonense.

Os créditos poderão ser utilizados como abatimento do valor de impostos federais ou depositados em conta corrente ou poupança indicadas pelo consumidor.

O texto aprovado é um substitutivo que unifica três projetos de lei (737/15, 896/15 e 474/24). As propostas criam um sistema economicamente viável destinado a aumentar a arrecadação, diminuir a carga tributária, fortalecer o combate à sonegação fiscal e acabar com a informalidade.

A proposta aprovada permite que os créditos sejam concedidos em operações de fornecimento de energia elétrica e de combustíveis e na prestação de serviços bancários e de comunicação. O projeto original (PL 737/15) vedava a concessão nesses casos.

A proposta também determina que ato posterior do Poder Executivo estabelecerá regras como o cronograma de implementação do programa e prazos para disponibilização dos créditos.

Fonte: Agência Câmara de Notícias