Congresso quer concluir regulamentação segunda parte da Reforma Tributária até junho
O projeto de lei complementar (PLP) 108/2024, que regulamenta o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), está no topo da pauta prioritária da equipe econômica que tramita no Senado.
Aprovado pela Câmara dos Deputados no fim de outubro, só chegou ao Senado em meados de novembro, quando a Casa estava debruçada sobre outras matérias mais urgentes.
Agora, aguarda-se um despacho do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), para que seja formalmente encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Segundo Randolfe, a expectativa é que isso ocorra após o Carnaval.
Já está definido, contudo, que o relator do texto será o líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM). O anúncio foi feito na semana passada, quando confirmada a eleição do senador Otto Alencar (PSD-BA) para a presidência da CCJ. O senador Omar Aziz (PSD-AM) era outro cotado para a missão.
Braga relatou a proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária e o principal projeto de regulamentação do novo sistema, o PLP 68/2024, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro. Sua familiaridade com o assunto foi citada por Otto Alencar para explicar sua escolha.
Feito o despacho à CCJ, o projeto será formalmente distribuído para o relator. Braga só se manifestará após apresentar um plano de trabalho detalhado para todo o colegiado.
O PLP 108/2024 regulamenta o Comitê Gestor do IBS, a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e prevê novas regras para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) e para o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Para o diretor do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), Carlos Alberto Pinto Neto, as discussões que envolvem o PLP são complexas e podem se estender para além do prazo de aprovação esperado pelo governo.
O poder atribuído ao comitê e a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos são alguns dos principais pontos que ele destaca como passíveis de debate.
O diretor do IBPT prevê, por exemplo, disputas entre Estados, municípios e contribuintes na tributação de mercadorias. Como definido pela reforma tributária, o imposto agora vai ser recolhido no destino da mercadoria, e não mais onde ela foi adquirida.
“Como vão equalizar isso para que Estados não percam receita?”, pontuou. “[Nesta etapa da regulamentação da tributária,] você mexe nos interesses políticos dos entes federados.”
Segundo Carlos Alberto Pinto Neto, outro aspecto que deve gerar discussão é o fato de o Comitê Gestor ter a prerrogativa de definir alíquotas do IBS e, consequentemente, poder modificá-las com base nesse PLP. “Como o comitê vai mudar as alíquotas sem o aval do Congresso?”, questionou.
Além da complexidade da matéria, outro desafio do governo para cumprir o prazo estabelecido como referência será melhorar o ambiente político.
Sob reserva, senadores alertam que os projetos prioritários do governo terão dificuldades de tramitar até uma solução para o impasse da execução das emendas parlamentares ao Orçamento.
Os parlamentares esperam uma solução para a questão até a quinta-feira (27), quando Alcolumbre e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), terão uma reunião com o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF) para tratar do tema.
Também devem participar representantes da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). A audiência será realizada para acompanhar as medidas de controle e transparência determinadas por ele e pelo plenário da Corte desde 2022.
Fonte: Jornal Valor Econômico