Servidores sugerem que funcionários do TCE, TJ e MPE participem da estrutura da Amazonprev
Em Audiência Pública realizada no plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALEAM) discutiu o aumento da contribuição previdenciária proposta pelo Poder Executivo. Uma das alternativas para que os servidores estaduais não tenham suas remunerações prejudicadas que os funcionários do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), Tribunal de Justiça do Estado (TJAM), Ministério Público do Estado (MPE-AM) passem a contribuir com o Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas (Amazonprev), como declarou o presidente do Sindicato dos Fazendários do Amazonas (SIFAM), Emerson Queirós, durante seu pronunciamento.
O projeto do Governo propõe mudanças no valor da contribuição mensal dos servidores públicos. Hoje, o servidor estadual paga à Amazonprev 11% da remuneração, caso seja aprovado, o reajuste será gradual, 12% no ano que vem e 14% a partir de 2019. Na audiência, o presidente da ALEAM, deputado David Almeida, reafirmou que não colocará o projeto em votação enquanto a reforma previdenciária não for definida nacionalmente.
“Com todas as discussões que foram levantadas aqui ficou claro que não é o momento de se fazer aumento de alíquota, mas quero levantar mais uma questão importante. Antes de fazer a reforma da previdência a gente deve incluir os servidores que não se encontram no fundo previdenciário, além disso, essa matéria não deve ser votada antes que se faça um novo calculo atuarial onde o Ministério Público, o Tribunal de Contas e o Tribunal de Justiça desse sistema que é contributivo”, ressaltou o presidente do SIFAM.
Os servidores públicos convidaram um especialista em cálculos previdenciários apontou a saúde financeira da Amazonprev. Segundo o consultor, o aumento na contribuição dos servidores iria gerar uma economia de recursos de aproximadamente R$ 50 milhões por ano, um valor considerado baixo para o custo político da medida, que gera insatisfação dos servidores públicos estaduais.
Os órgãos públicos que não participam do regime próprio de previdência também foram alvos de críticas dos parlamentares da Casa, tanto os que compõe a base do governo quanto os da oposição. “É vergonhoso que esses Poderes no Estado do Amazonas até hoje não tenham respeitado o que preconiza a emenda constitucional da previdência de 2003, ou seja, o órgão que fiscaliza e aplica a lei não respeita a lei e vem-se cobrar dos servidores do executivo, da defensoria e do legislativo que arquem com algo que hoje não está devidamente regularizado pela ausência dos que deviam dar o bom exemplo e não dão”, disso o deputado Luiz Castro.
O deputado Serafim Corrêa lembrou que os órgão não contribuem há 14 anos. “Tem que cumprir a Constituição, que é rasgada há 14 anos, ou seja, 168 meses, pelo Ministério Público que deveria defendê-la, pelo TCE que deferia defendê-la e pelo TJ. Como bem demonstrou o ilustre atuário em sua bela exposição não há hipótese de um sistema sobreviver se aqueles que ganham mais não pagam. O sistema é solidário, quem ganha mais tem que pagar mais que é para ajudar a pagar quem paga menos, na hora que esse não paga os outros vão terminar não recebendo”, afirmou Serafim.
“Quero comunicar que nós, Amazonprev, já estamos em tratativas com esses Poderes para ocorrer a migração, isso não acontece de uma semana para a outra”, afirmou Marcio Meirelles, diretor-presidente da Amazonprev. De acordo com o presidente da ALEAM, David Almeida, será realizada uma segunda Audiência Pública para discutir a inclusão do TCE, MPE e TJAM no regime único de previdência.