Governo federal deve consolidar direito de greve e negociação coletiva a servidores público este ano
O Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) do governo federal pretende elaborar uma proposta de regulamentação da negociação das relações de trabalho no âmbito da administração pública para entrar em vigor ainda em 2024.
De acordo com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), entre as pautas a serem discutidas com as Centrais Sindicais estão a negociação coletiva, direito de greve, representação sindical e financiamentos.
A ideia é concentrar esses temas em uma só proposta legislativa a ser enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional, de onde deverá seguir, após ser aprovado, para a sanção presidencial.
Regulamentação
A regulamentação proposta pelo GTI também colocará em prática no Brasil as diretrizes previstas na Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre direito de sindicalização e relações de trabalho na administração pública.
O Brasil é signatário da convenção, mas ainda não a regulamentou. Esse ponto é um eterno motivo de cobrança dos sindicalistas em relação ao governo Lula (PT).
Convenção 151
A Convenção 151 da OIT recomenda que os governos nacionais adotem medidas adequadas para “a solução dos conflitos que se apresentem por motivo da determinação das condições de emprego”, considerando a realidade de cada país, “por meio da negociação entre as partes ou mediante procedimentos independentes e imparciais, tais como a mediação, a conciliação e a arbitragem, estabelecidos de modo que inspirem a confiança dos interessados”.
Já a Recomendação 159 da OIT é constituída por um conjunto de sugestões suplementares sobre relação de trabalho no serviço público, como: negociação de termos e condições de trabalho, pessoas e órgãos competentes para negociar, e procedimento para pôr em prática os termos e as condições de trabalho acordados, entre outras.
O GTI foi instituído pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em agosto de 2023. O grupo é bipartite e, no total, é composto por 24 membros, sob coordenação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
Fonte: Extra