Deputados defendem regulamentação paralela da reforma tributária
Durante a audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico na última quarta-feira (17), deputados defenderam 13 projetos de lei apresentados para regulamentação da reforma tributária.
As propostas foram apresentadas a partir de grupos de trabalho organizados por 23 frentes parlamentares com a participação de empresários e da sociedade.
Regras
Entre outros pontos, a regulamentação da reforma tributária cria regras para regimes específicos de tributação, imunidades tributárias, compensações de créditos e alíquotas reduzidas de impostos.
Na opinião do presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Danilo Forte (União-CE), o trabalho das frentes parlamentares coloca os pagadores de imposto e consumidores dentro do Parlamento, contribuindo para o debate e o avanço das propostas legislativas.
“A gente precisa ter a nossa legislação compatível, já que nossa carga tributária é excessiva, principalmente sobre os ombros do setor produtivo, impede o Brasil de crescer, de desenvolver, de gerar emprego, gerar oportunidade e ter crescimento econômico sustentável”, explicou Danilo Forte.
Propostas
O governo deverá apresentar as propostas de regulamentação da reforma na semana que vem.
O secretário-extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, deverá comparecer na semana que vem a audiência pública na Câmara dos Deputados para discutir os projetos do governo de regulamentação da reforma tributária.
Projetos
- PLP 29/24, sobre imposto seletivo;
- PLP 33/24, contratos de longo prazo;
- PLP 35/24, preços da cesta básica;
- PLP 43/24, regime específico de combustíveis e biocombustíveis;
- PLP 47/24, Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio;
- PLP 48/24, operações com bens e serviços submetidos a alíquota reduzida;
- PLP 49/24, não cumulatividade;
- PLP 50/24, fiscalização, coordenação e interpretação do IBS e da CBS;
- PLP 51/24, Zona Franca de Manaus;
- PLP 52/24, regimes específicos para saúde e sistema financeiro;
- PLP 53/24, regime especial em zonas de exportação e importação;
- PLP 55/24, regime específico de tributação de bens imóveis;
- PLP 58/24, regulamentação de regimes específicos.
Fonte: Agência Câmara de Notícias