TJAM discute possibilidade de suspensão da inscrição estadual de empresas com indícios de irregularidades
As Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado (TJAM) deram provimento a três recursos sobre a possibilidade de permitir que a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM) suspenda a inscrição estadual de empresas que tenham apresentado indícios de irregularidades em suas atividades.
Os recursos foram demandados pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM), e pode garantir mais poderes fiscalizatórios à administração fazendária diante dos sucessivos casos de ilícitos de empresas importadoras na capital amazonense.
Uma delas, criada em fevereiro de 2021, movimentou mais de R$ 17 milhões de entradas de mercadorias no Estado, entre setembro e novembro do referido ano, sem emitir uma única nota fiscal de saída de mercadoria.
Irregularidades
A suspensão da inscrição estadual das três empresas foi feita pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), após um trabalho minucioso de fiscalização da regularidade do exercício da atividade econômica dos contribuintes.
Entre as irregularidades encontradas, estava o não funcionamento das empresas nos endereços cadastrados e a consequente dificuldade de contato com os representantes legais, em razão do fornecimento de dados fictícios informados na ficha de inscrição cadastral.
Funcionando como verdadeiras empresas de fachada, elas foram criadas com o propósito específico de fraudar a fiscalização tributária, praticando também a reiterada simulação de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, bem como a sonegação sistemática do ICMS antecipado devido ao Estado.
Com grandes movimentações, as empresas somente emitiam notas fiscais de entrada, mas não de saída.
O que ocorria era que as mercadorias nem mesmo chegavam a passar pelo Estado, na maioria das vezes, ou seja, eles compravam fora do Amazonas sem pagar impostos e vendiam por lá mesmo sem nota.
Fonte: PGE-AM