SIFAM pede que Justiça intime o Estado a cumprir a obrigação de incorporar os percentuais da URV

Na última sexta-feira (27), a Diretoria Executiva do Sindicato dos Fazendários do Amazonas (SIFAM) protocolou uma petição ao Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), na qual solicitou que a Corte intime o Estado a cumprir de forma imediata a obrigação de incorporar os percentuais da URV na folha de pagamento de todos os beneficiários na ação movida pelo Sindicato.

No documento (leia a petição na íntegra), o SIFAM pede ainda a fixação de multa diária, caso o Estado não cumpra a decisão final proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no trânsito em julgado.

Avanços consolidados

Segundo o presidente do SIFAM, Emerson Queirós, a petição protocolada é mais um passo decisivo para o desfecho decisivo da ação coletiva do Sindicato.

Sobre as decisões já proferidas pelo TJAM, ele confirmou que a Corte assegurou, entre outros direitos, que os servidores ativos, inativos e pensionistas têm direito aos percentuais da URV, e à aplicação sobre todas as parcelas que compõem vencimentos, proventos e pensões (não apenas vencimento básico).

“Solicitamos também no documento protocolado a comprovação da implementação no prazo que o TJAM determinar. Estamos cconfiantes que essa petição dê ainda mais celeridade processual à ação da URV. Vamos aguardar o parecer do Tribunal”, enfatizou o presidente do SIFAM, Emerson Queirós.

Precedente

A alegação do SIFAM se fundamenta em um precedente importante. O próprio Estado já iniciou a implementação em processo similar (autos nº 4000829-27.2020.8.04.0000), criando rubricas específicas e realizando lançamentos na folha de alguns servidores, demonstrando que possui capacidade operacional para cumprir a decisão.

“O próximo passo é aguardar que o Desembargador determine a remessa dos autos à Presidência das Câmaras Reunidas, intime o Estado para o cumprimento da sentença e o início efetivo da incorporação dos percentuais. Essas são as nossas expectativas para os próximos meses. Aguardemos o desenrolar das decisões”, finalizou Queirós.