“Tem que rever a política monetária que está gerando a dívida”, afirma Fattorelli
Para ela, PEC 241 deveria criar um teto de gastos para a dívida pública como faz com os gastos primários
A terceira edição do Seminário do Dia do Servidor Fazendário (Sedifaz) teve como principal palestrante a auditora fiscal aposentada da Receita Federal, Maria Lúcia Fattorelli, que falou sobre dívida pública. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241 de 2016, aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados, foi bastante criticada por ela durante o evento e entrevistas à imprensa. A auditora falou, também, que a solução financeira do Brasil está em “rever a política monetária que está gerando a dívida”.
Esse ano, o Sedifaz foi realizado no auditório da Faculdade de Estudos Sociais (FES) da Universidade Federal do Amazonas (Ufam), na sexta-feira, 21. Parlamentares membros das comissões de finanças da Câmara Municipal de Manaus (CMM) e da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) prestigiaram o evento, que contou também com a cobertura jornalística da imprensa local, a presença de professores e estudantes universitários, além dos fazendários, os grandes homenageados do evento. O Sedifaz é promovido pelo Sifam desde 2014 em comemoração ao dia do servidor fazendário, 17 de outubro.
“A dívida pública tem sido a justificativa para alterações na nossa constituição. Essa PEC 241 tem como justificativa a crise. Ela coloca um teto nos gastos chamados primários, que são todos os investimentos e gastos em saúde, educação, segurança, tecnologia, todas as áreas exceto na chamada dívida pública”, disse Fattorelli à imprensa durante coletiva, realizada nessa edição do Sedifaz. “Tem que rever a política monetária que está gerando dívida. Em momentos de crise, qual o papel do Banco Central é reduzir drasticamente os juros e irrigar a economia de moeda para ativar a economia”, declarou ela ao ser questionada sobre a solução para a dívida pública.
TRANSPARÊNCIA
Além da dívida pública, o Sedifaz colocou em pauta um tema sempre atual, a transparência. Os advogados Juliana Oliveira e Adriano Fonseca falaram sobre o “compliance público”, também chamado de programa de integridade. O termo pode não ser muito famoso, mas na prática significa mecanismos para alcançar a maior transparência possível, como explicou a dupla de palestrantes. “O programa de integridade vai ser um investimento para que ocorra a transparência com procedimentos que vem realmente fortalecer o país nessa questão da luta contra corrupção e vai contribuir para a saída desta crise econômica“, afirmou a advogada e consultora em compliance.
O advogado Adriano Fonseca, especialista em compliance criminal, deu um exemplo de como aplicar essa ferramenta pode ser vantajoso tanto para o setor privado como o público. “As condutas hoje que reclamam ação do Direito Penal são praticadas nos seio de corporação empresariais. Houve uma grande poluição. Quem foi que poluiu? A empresa, mas quem na empresa deu a ordem? Foi o diretor? Foi o dono? Foi o engenheiro responsável? Tem essa dificuldade de se apurar quem foi, daí a importância do compliance criminal. A empresa tem que adotar medidas de controle e fazer um mapeamento de risco para quê não ocorram condutas típicas penais no seio da empresa ou para que quando isso ocorra sejam identificadas as pessoas físicas responsáveis”, explicou ele.
