Como deve ser pautado o julgamento que decidirá sobre demissão sem justa causa de funcionário público?
O pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) decide nesta quarta-feira (21) se os servidores públicos admitidos por meio de concurso podem ser demitidos sem justa causa por empresas públicas.
O caso concreto do julgamento trata de uma ação apresentada por cinco funcionários de carreira do Banco do Brasil, que afirmam terem sido demitidos pelo banco em abril de 1997 sem motivação.
Relator
O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, negou provimento ao recurso da defesa, que pede o fim das demissões sem justa causa a funcionários públicos. Moraes indicou que, na Constituição Federal, é descrito que o regime de trabalhadores de companhias de economia mista segue as mesmas regras do mundo corporativo privado.
Ainda é preciso coletar três votos e firmar a tese geral, que pautará futuros julgamentos a respeito da temática em todos os tribunais do país
Para Moraes, não seria necessária uma justificativa para demissões, ainda que o ingresso do funcionário tenha sido realizado por concurso público. Segundo ele, “não se pode confundir porta de entrada de porta de saída”.
Ainda de acordo com o ministro, a exigência de concurso para o ingresso de funcionários de empresas públicas visa garantir pleno acesso – em igualdade de condições – e afastar o favorecimento político em admissões para essas companhias.
Outros ministro, contudo, já formaram maioria para apontar que servidores de empresas de economia mista não devem ser demitidos sem justa causa. Luís Roberto Barroso, presidente da corte, indica que, no momento da dispensa, é preciso indicar os motivos do desligamento.
Votos
Na última semana, os ministros da Alta Corte interromperam a análise do caso, logo após a coleta de voto de parte dos juízes e determinaram que o julgamento sobre a constitucionalidade da dispensa de funcionários de sociedade de economia mista sem justa causa fosse retomado nesta quarta.
Ainda é preciso coletar três votos e firmar a tese geral, que pautará futuros julgamentos a respeito da temática em todos os tribunais do país.
Esse é o ponto mais complexo da decisão, já que os magistrados – mesmo os que votaram em concordância – discordam da abordagem que deve ser tomada.