Entenda melhor a URV

O que é a U.R.V.?

U.R.V. (Unidade Real de Valor) foi a moeda de conversão do Cruzeiro para o Real em primeiro de Março de 1994.

Por que o SIFAM entrou na justiça para requerer valores da U.R.V.?

Porque houve uma perda salarial para os fazendários devido a utilização de valores do dia da conversão ao invés do dia do fechamento da Folha de Pagamento.

Qual o tipo de processo?

Devido a violação dos direitos de seus associados, por meio de remédio Constitucional, o Sifam impetrou Mandado de Segurança representado pelo Advogado Dr. João de Deus.

Quais os valores a serem recebidos?

No primeiro momento será a incorporação de 16,78% (Dezesseis vírgula setenta e oito por cento) para ativos e pensionistas e 21,33% (Vinte e um vírgula trinta e três por cento) para aposentados e pensionistas.

No segundo momento, será calculado o valor do retroativo de outubro de 2003 até o momento da incorporação. Os valores poderão ser negociados ou ir para precatório.

A entrada dos novos sindicalizados de alguma forma prejudicou o andamento do processo?

Não, pois em nenhum momento o Tribunal julgou a quantidade de participantes na ação, pelo contrário foi o próprio que deu a decisão erga omnes, ou seja, alcança todos os fazendários que se encontram na mesma situação.

Qual o motivo dos servidores que entraram a partir de 2006 na Secretaria de Fazenda serem inclusos no processo?

A decisão do TJ-AM prestigiou o reconhecimento de que o servidor sofre redução nos seus vencimentos, independentemente de seu ingresso no serviço público, pois a lesão se repete mês a mês, até a presente data.

Como está a situação dos herdeiros na U.R.V.?

O processo dos herdeiros cujos titulares faleceram antes de fevereiro de 2015 está em fase de recurso. O TJ-AM entende, baseado em decisões do STF, que não será executado neste mandado de segurança.

Como está o andamento do processo?

Atualmente o processo encontra-se na fase de execução, a PGE interpôs Agravo Interno, que trata-se de um novo recurso para ser decidido pelo colegiado (desembargadores) do TJ-AM.

Posso contratar outro advogado?

Sim, porém você pagará dois honorários advocatícios, correndo o risco do patrono da ação representar contra o advogado contratado devido ao código de ética da OAB.

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